Assessoria Jurídica
no Setor Elétrico
Brasileiro

Em geral, todos os empreendimentos de geração de energia elétrica acima de determinada potência, bem como as atividades de transmissão e distribuição, exigem autorização ou concessão da ANEEL. Projetos de geração distribuída têm regras específicas estabelecidas pelas resoluções REN 482/2012 e REN 687/2015 e suas atualizações. O tipo de instrumento regulatório (autorização, concessão ou registro) depende da modalidade, capacidade instalada e fonte de energia. Recomendamos uma consulta inicial para identificar o enquadramento correto do seu projeto.

O Ambiente de Contratação Livre (ACL) permite que consumidores que atendam aos critérios de habilitação negociem diretamente com geradores e comercializadores de energia, fora das tarifas reguladas. O processo envolve a migração formal junto à distribuidora local, habilitação na CCEE e a contratação de um PPA compatível com o perfil de consumo. A Aroeira assessora tanto consumidores industriais que estão avaliando a migração quanto geradores que estruturam sua carteira de contratos no mercado livre.

Empresas reguladas, investidores com projetos em andamento, associações de consumidores industriais e entidades do setor podem participar de processos administrativos e consultas públicas perante a ANEEL. A participação qualificada — com memoriais bem fundamentados e documentação técnica adequada — tem influência direta no resultado. A Aroeira coordena toda essa participação, desde a análise da convocação até a apresentação de manifestações e recursos.

Os prazos variam de acordo com a modalidade do projeto e a completude da documentação apresentada. Em projetos de geração renovável com menor capacidade, o processo pode levar de 6 a 18 meses. Empreendimentos maiores que dependem de leilões de outorga têm cronograma vinculado ao calendário oficial do MME e da ANEEL. A Aroeira elabora um roteiro regulatório detalhado para cada projeto, indicando os prazos estimados em cada etapa com base no histórico de processos similares.

Sim. Embora estejamos sediados em Porto Velho — RO, os processos administrativos federais junto à ANEEL e os contratos no mercado livre da CCEE têm abrangência nacional. Atendemos clientes em todo o Brasil, com possibilidade de reuniões presenciais em Brasília e em nossa sede. Projetos localizados no Acre, Amazonas, Pará e demais estados da região Norte recebem acompanhamento com conhecimento das particularidades regionais do sistema elétrico amazônico.

O primeiro passo é um contato inicial pelo formulário desta página, por telefone ou por e-mail. Após o primeiro contato, agendamos uma conversa para entender a natureza do seu projeto ou demanda. Com base nessa conversa, apresentamos uma proposta de engajamento com escopo, cronograma e honorários — sem nenhum compromisso nessa fase exploratória.