Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste Site implicam a leitura e concordância com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. O uso dos Serviços da Aroeira formaliza-se mediante Instrumento Contratual específico, independente destes Termos.

A Aroeira destina seus serviços a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais com poderes adequados.

3. Descrição dos Serviços

A Aroeira presta os seguintes serviços jurídicos especializados no setor elétrico brasileiro:

A disponibilidade e o escopo de cada serviço dependem de análise prévia de cada caso. A Aroeira reserva-se o direito de declinar engajamentos que apresentem conflitos de interesse ou que não se alinhem com a especialização do escritório.

4. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários são estabelecidos no Instrumento Contratual, com base nos valores de referência publicados neste site e na complexidade de cada caso. Valores expressos em reais (BRL).

• O início das atividades está condicionado à assinatura do contrato e ao pagamento da parcela inicial acordada;
• Serviços adicionais não previstos no escopo original serão objeto de aditivo contratual;
• O inadimplemento pode resultar na suspensão dos serviços e rescisão, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Reembolso de despesas (deslocamentos, cópias, protocolos) será cobrado separadamente, com documentação comprobatória.

5. Responsabilidades do Cliente

Para a adequada prestação dos serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre a situação objeto do serviço;
• Comunicar prontamente fatos novos que possam afetar o andamento do trabalho;
• Responder a solicitações de documentação e aprovações dentro dos prazos acordados;
• Não utilizar os serviços da Aroeira para fins ilícitos ou em violação à legislação vigente;
• Manter a confidencialidade de estratégias jurídicas e documentos compartilhados pelo escritório.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste Site — incluindo textos, estrutura, marca Aroeira e materiais técnicos elaborados — é de propriedade da Aroeira e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Peças processuais, pareceres e documentos elaborados no âmbito do contrato de prestação de serviços são de propriedade do Cliente para os fins acordados, mas a Aroeira retém o direito de referência ao trabalho para fins de portfólio, respeitando o sigilo profissional.

É vedada a reprodução ou distribuição de conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito da Aroeira.

7. Confidencialidade e Sigilo Profissional

A Aroeira está sujeita ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética da OAB. Todas as informações confidenciais do Cliente são tratadas com a devida discrição.

A obrigação de sigilo perdura após o encerramento da relação contratual e é extensível a toda a equipe do escritório que tenha acesso às informações do Cliente.

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Aroeira constituem obrigação de meio, não de resultado. A prestação de assessoria jurídica de qualidade não assegura o êxito em processos administrativos ou negociações contratuais, que dependem de fatores externos ao controle do escritório.

O conteúdo informativo deste Site tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico específico. Cada situação requer análise individualizada.

A responsabilidade da Aroeira por danos eventualmente causados limita-se ao valor dos honorários pagos pelo serviço específico, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Instrumento Contratual mediante notificação prévia por escrito, com antecedência mínima conforme estipulado em contrato. Em caso de rescisão:

• Honorários correspondentes ao trabalho realizado até a data de rescisão são devidos;
• A Aroeira entregará todos os documentos do Cliente e prestará as informações necessárias para continuidade do trabalho;
• Obrigações de confidencialidade e as cláusulas de propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente da relação entre as partes será submetida, em primeiro lugar, a tentativa de resolução amigável mediante comunicação formal.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho – RO como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes poderão, de comum acordo, optar pela mediação ou arbitragem conforme a Lei nº 13.140/2015 e a Lei nº 9.307/1996, respectivamente.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Instrumento Contratual e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes para o uso do Site e contratação de serviços;
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições;
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito não implica renúncia ao seu exercício futuro;
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Aroeira.

12. Alterações nestes Termos

A Aroeira pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por destaque neste Site. O uso continuado dos serviços após a publicação de modificações constitui aceite das novas condições. Contratos já firmados continuam regidos pelas versões vigentes na data de assinatura, salvo acordo expresso em contrário.